Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
A Fundamentação Técnica e os Projetos de Leis Originais, incluindo todas as plantas do Município e arquivos digitalizados, foram desenvolvidos e entregues ao Poder Executivo pela Fundação Pró-Itapoá em jan/2000. Posteriormente encaminhados à Câmara Municipal e uma vez aprovadas foram convertidas em 06 Leis Complementares e sancionadas pelo Prefeito em 21.07.2003.