Histórico

A “Fundação pelo Desenvolvimento de Itapoá – Pró-Itapoá ganhou existência legal em 26 de janeiro de 1995 conforme registro efetuado junto ao Cartório Especial de Títulos e Documentos da Comarca de Joinville, Santa Catarina, República Federativa do Brasil, o qual expediu certidão de seguinte teor:

“Certifico que o Estatuto da Fundação Pelo Desenvolvimento de Itapoá – PRÓ-ITAPOÁ, foi registrado hoje no livro A/07 de Registro de Sociedades Civis (Pessoa Jurídica), às fls. 84, sob número de ordem 1.032, de conformidade com o Artigo 19 do Código Civil Brasileiro e consoante ao que prescreve o Artigo 120, itens I a VI, da Lei nº 6015/73, com redação da Lei nº 6216/75 dos Registros Públicos, cumprindo ainda com o Artigo 121 da referida Lei. O referido é verdade e dou fé. Joinville, 26 de janeiro de 1995. O Oficial” (assinatura ilegível).

A entidade foi reconhecida de utilidade pública municipal pela Prefeitura de Itapoá, Santa Catarina, através da Lei nº 90/95 de 23.03.95. Através da Lei Municipal nº 131/96, de 27.05.96, o município foi autorizado a firmar convênio com a Fundação Pró Itapoá, com vistas à elaboração do PLANO DIRETOR DE URBANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ, o qual foi firmado pelas partes em 21.05.96.

Pela Lei Estadual nº 10.121/96 de 13.06.96, o excelentíssimo senhor Paulo Afonso Evangelista Vieira, Governador do Estado, sancionou a Lei declarando de “utilidade pública a Fundação Pelo Desenvolvimento de Itapoá – Pró Itapoá, com sede na cidade de Itapoá e foro na Comarca de Joinville.” para o estado de Santa Catarina.